O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta 5ª feira (25.abr.2024) que o uso de ativos virtuais como forma de pagamento podem ser tributados. Ao ser questionado especificamente sobre criptomoeda –um dos principais ativos digitais– nas operações, declarou não haver alteração na incidência de alíquota por causa disso.

“Vale tudo. Se pagar em criptomoeda, é um fornecimento oneroso, pessoal. Não importa como é feito o pagamento”, disse.

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A declaração foi dada em entrevista a jornalistas, no Ministério da Fazenda, em Brasília (DF). Appy comentou pontos da mudança no sistema de cobrança de tributos.

O governo encaminhou na 4ª feira (24.abr) o texto ao Congresso. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).

A equipe econômica do governo federal divulgou as estimativas das alíquotas médias dos impostos criados pela reforma tributária. As taxas devem ser de: 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou pessoalmente na 4ª feira (24.abr) o texto principal aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.

Os complementares vão tratar de:

Somente o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas, que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.

Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para depois.

A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.

A equipe econômica dizia que os textos seriam entregues aos deputados mesmo com a viagem, o que não ocorreu.

O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tributária em 2023 era uma das prioridades do governo.

Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.

A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).

O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:

O IVA dual será composto por:

O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui .