O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou uma postura rigorosa nesta semana ao determinar que o governo implemente imediatamente medidas de 'proteção especial' para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em casas de apostas online, as conhecidas 'bets'.

Na decisão proferida, Fux estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato as regras previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Entre as determinações, destaca-se a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa direcionada a crianças e adolescentes.

Além disso, o ministro ordenou que o governo adote medidas que restrinjam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais para apostas online. Essas ações visam proteger a saúde mental dos jovens e evitar o impacto negativo no orçamento das famílias, conforme evidenciado nas audiências públicas realizadas nos dias 11 e 12 de novembro.

Veja a publicação do STF no X:

A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, que discutem os impactos das apostas on-line na saúde mental e nos orçamentos familiares: https://t.co/qpZtF1WFUv ⚖️#Acessibilidade: contém descrição acessível pic.twitter.com/x9e2M38IyQ

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Publicidade em Xeque

A decisão de Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. As ADIs discutem os impactos das apostas online na saúde mental e nas finanças das famílias brasileiras.

'Os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento familiar são preocupantes. A demora na implementação dessas medidas pode agravar ainda mais o quadro crítico atual', ressaltou o ministro Luiz Fux.

A liminar concedida por Fux é provisória e urgente, exigindo que o governo federal inicie imediatamente a fiscalização sobre publicidade de apostas voltadas para menores de idade. A previsão é que as medidas já previstas entrem em vigor a partir de janeiro de 2025, mas a urgência da decisão busca mitigar os danos antes desse prazo.

Uma das possíveis ordenações poderá restringir horários em que a publicidade de bets poderá ser mostrada em TV's e outros veículos de comunicação, por exemplo.

O ministro enfatizou que a Portaria 1.231/2024 já contemplava as ações necessárias, mas que a execução imediata era essencial para conter os efeitos adversos identificados.

Próximos passos

A decisão de Fux ainda será referendada em uma sessão do Plenário Virtual do STF, cuja data será definida posteriormente. A medida, caso mantida, consolidará a posição do STF no combate ao uso indevido de recursos assistenciais nesses jogos.

O Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e controle do setor, já iniciou os procedimentos para adequar-se às determinações do STF, fortalecendo mecanismos de fiscalização e criando ações educativas para conscientizar a população sobre os riscos.